A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

A CPI foi criada a partir da transformação da Comissão Especial em CPI, após despacho do presidente Junior Mochi (PMDB) com base no parecer da Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos da Assembleia Legislativa. Confira o documento na íntegra clicando aqui. A partir da oficialização em Diário Oficial, a CPI terá prazo de 120 dias para sua conclusão, prorrogáveis por mais 60 dias, conforme prevê o Regimento Interno.