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CPI DAS IRREGULARIDADES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 Downloads de Documentos

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Atas13

  • - Ata Nº13 - Décima Terceira Reunião CPI12.27MB
  • - Ata Nº12 - Décima Segunda Reunião CPI703.34KB
  • - Ata Nº11 - Décima primeira Reunião CPI1.20MB
  • - Ata Nº10 - Décima Reunião CPI806.51KB
  • - Ata Nº09 - Nona Reunião CPI781.70KB
  • - Ata Nº08 - Oitava Reunião CPI1.57MB
  • - Ata Nº07 - Sétima Reunião CPI1.62MB
  • - Ata Nº05 - Quinta Reunião CPI1.10MB
  • - Ata Nº04 - Quarta Reunião CPI 1.35MB
  • - Ata Nº03 - Terceira Reunião CPI - Extraordinária460.52KB
  • - Ata Nº02 - Segunda Reunião CPI1.45MB
  • - Ata nº01 - Primeira reunião - Eleição e posse membros836.93KB

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Atos3

  • - Transforma a Comissão Especial em CPI573.36KB
  • - Ato nº 05 - Transformação em CPI808.43KB
  • - Ato Nº 05 - Publicação Diário Oficial573.36KB

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Documentos encaminhados J&F8

  • - Resposta Agendamento De Visita Naviraí e Nova Andradina413.75KB
  • - Resposta Agendamento De Visita Anastácio 777.50KB
  • - Resposta agendamento de visita Campo Grande641.91KB
  • - Resposta agendamento de visita Ponta Porã834.78KB
  • - Procuração Representação Adv. Ricardo Menin Gaertner969.66KB
  • - Procuração nomeação Adv. Ricardo Menin Gaertner487.43KB
  • - Ata Assembleia Geral J&F - 05 de maio de 20168.31MB
  • - Ofício S/N solicitando dilação de prazo para entrega de documentos solicitados pela CPI955.74KB

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Ofícios Expedidos 45

  • - Oficio Nº47 - Convida Para Depor O Senhor Zelito Alves Ribeiro427.83KB
  • - Oficio Nº46 - Convida Para Depor O Senhor Nelson Cintra428.85KB
  • - Oficio Nº45 - Convida Para Depor O Senhor José Roberto Teixeira437.04KB
  • - Oficio Nº44 - Requisita Ao Cartório De Ponta Porã Informações Sobre Imóveis JBS525.08KB
  • - Oficio Nº043 - Requisita Ao Cartório De Nova Andradina Informações Sobre Imóveis JBS546.38KB
  • - Oficio Nº042 - Requisita Ao Cartório De Naviraí Informações Sobre Imóveis JBS536.71KB
  • - Oficio Nº041 - Requisita Ao Cartório De Coxim Informações Sobre Imóveis JBS535.77KB
  • - Oficio Nº040 - Requisita Ao Cartório De Cassilândia Informações Sobre Imóveis JBS538.55KB
  • - Oficio Nº039 - Requisita Ao Cartório De Campo Grande Informações Sobre Imóveis JBS533.03KB
  • - Oficio Nº038 - Requisita Ao Cartório De Campo Grande Informações Sobre Imóveis JBS530.73KB
  • - Oficio Nº037 - Requisita Ao Cartório De Campo Grande Informações Sobre Imóveis JBS534.38KB
  • - Oficio Nº036 - Requisita ao Cartório de Anastácio informações sobre imóveis JBS533.72KB
  • - Oficio Nº035 - Solicitação à J&F esclarecimentos sobre atividades e transferência das unidades da empresa JBS505.05KB
  • - Oficio Nº034 - Convoca para depor o Secretário de Estado de Fazenda Márcio Monteiro422.22KB
  • - Oficio Nº033 - Solicita à J&F esclarecimentos sobre o cumprimento ou não dos Tares 547.68KB
  • - Oficio Nº032 - Solicitação à Sefaz cópias de processos referentes aos Tares397.29KB
  • - Oficio Nº031 - Informa JBS sobre realização de inspeção nas unidades frigoríficas 513.70KB
  • - Oficio Nº 030 - Solicitação Cópia do Acordo de Leniência da J&F e informações sobre ressarcimento ao Estado4.19MB
  • - Oficio Nº029 - Requisita À Sefaz MS entrega de cópias dos processos referentes à TAREs374.18KB
  • - Oficio Nº028 - Solicitação Copias de processos referentes aos TARES 388.17KB
  • - Oficio Nº027 - Solicitação à Energisa de indicação de Engenheiro Eletricista408.37KB
  • - Oficio Nº026 - Requisita À Sefaz MS informações sobre a passagem de gado em pé da JBS nos postos fiscais do Estado445.71KB
  • - Oficio Nº025 - Requisita À Sefaz MS informações sobre regularidade fiscal e previdenciária das unidades JBS490.61KB
  • - Oficio Nº024 - Recomenda ao Governo do Estado regramento para verificação, execução e fiscalização dos TAREs409.90KB
  • - Oficio Nº023 - Requisita ao Ministério do Trabalho dados sobre quantidade de empregados nas unidades JBS MS413.39KB
  • - Oficio Nº022 - Requisita À Sefaz MS entrega de relatório sobre quantidade de empregados e abate bovino da JBS445.86KB
  • - Oficio Nº021 - Requisita À Sefaz MS entrega de relatório das notas fiscais de entradas para a JBS828.63KB
  • - Oficio Nº020 - Requisita à Sefaz do SP informações sobre controle da passagem das mercadorias JBS nos postos fiscais433.20KB
  • - Oficio Nº019 - Requisita à Sefaz do TO informações sobre controle da passagem das mercadorias JBS nos postos fiscais422.78KB
  • - Oficio Nº018 - Requisita à Sefaz do RO informações sobre controle da passagem de mercadorias JBS nos postos fiscais435.99KB
  • - Oficio Nº017 - Requisita à Sefaz do PR informações sobre controle da passagem de mercadorias JBS nos postos fiscais413.39KB
  • - Oficio Nº016 - Requisita à Sefaz do MT informações sobre controle da passagem de mercadorias JBS nos postos fiscais445.12KB
  • - Oficio Nº015 - Requisita à Sefaz do MA informações sobre controle da passagem de mercadorias JBS nos postos fiscais419.18KB
  • - Oficio Nº014 - Requisita à Sefaz de GO informações sobre controle da passagem de mercadorias JBS nos postos fiscais436.87KB
  • - Oficio Nº013 - Requisita à Sefaz de MG informações sobre controle da passagem de mercadorias JBS nos postos fiscais436.31KB
  • - Oficio Nº012 - Requisita à Sefaz da BA informações sobre controle da passagem de mercadorias JBS nos postos fiscais409.09KB
  • - Oficio Nº011 - Requisita à Sefaz do PA informações sobre controle da passagem de mercadorias JBS nos postos fiscais431.01KB
  • - Oficio Nº010 - Informa prorrogação de prazo para entrega de docs JBS485.77KB
  • - Oficio nº008 - solicitação copias TARES à JBS470.86KB
  • - Oficio nº 007- contratação advogado396.08KB
  • - Oficio nº 006 - solicitação auditor AL/MS370.62KB
  • - Oficio nº 005 - solicitação auditor TCE/MS484.57KB
  • - Oficio nº004 - solicitação copias TAREs385.61KB
  • - Oficio nº003 - solicitação auditor fiscal SEFAZ506.17KB
  • - Oficio nº001 convocação servidores AL/MS385.98KB

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Ofícios recebidos 26

  • - Resposta Ao OF 043/CPI-IFT - Cartório De Registro De Imóveis - Nova Andradina486.13KB
  • - Resposta ao OF 042/CPI-IFT - Cartório de Registro de Imóveis - Navirai524.68KB
  • - Resposta ao OF 046/CPI-IFT - Cartório de Registro de Imóveis - Anastácio581.30KB
  • - Resposta ao OF 041/CPI-IFT - Cartório de Registro de Imóveis - Coxim298.06KB
  • - Resposta ao OF 040/CPI-IFT - Cartório de Registro de Imóveis - Cassilândia400.94KB
  • - Resposta ao OF 038/CPI-IFT - Cartório Juan Pablo Gossweiler - 2ª Circunscrição Campo Grande312.30KB
  • - Resposta ao OF 044/CPI-IFT - Cartório de Registro de Imóveis - Ponta Porã702.67KB
  • - Resposta ao OF 037/CPI-IFT - Cartório João Gilberto Filho - 1ª Circunscrição Campo Grande357.58KB
  • - Resposta Da Convocação Do Pecuarista Zelito Alves Ribeiro1.29MB
  • - Documentos encaminhados pelo Secretário Márcio Monteiro390.36KB
  • - Resposta da convocação do pecuarista Nelson Cintra381.41KB
  • - Oficio Nº 0244 - Sefaz MT - Resposta ao Ofício 016/CPI Controle de notas e mercadorias nos postos fiscais3.33MB
  • - Oficio Nº 248- Sefaz Paraná - Resposta sobre fiscalização das notas fiscais da JBS1.98MB
  • - Oficio Nº 20170500114- Sefin Rondônia - Resposta Sobre Fiscalização Das Notas Fiscais e mercadorias JBS nos postos fiscais1.90MB
  • - Oficio Nº 1.012 - Sefaz MS Encaminha Cópias TARES À CPI1.12MB
  • - Oficio Nº 444- Sefaz Goiás - Resposta Sobre Fiscalização Das Notas Fiscais Da JBS1.43MB
  • - Oficio Nº 411 - Ministério do Trabalho - Resposta referente ao número de funcionários JBS MS29.12MB
  • - Oficio Nº 444 - Sefaz GO - Resposta sobre Controle De Notas Postos Fiscais1.43MB
  • - Oficio Nº 248 - Sefaz PR - Resposta sobre Controle De Notas e mercadorias JBS nos Postos Fiscais1.98MB
  • - Oficio Nº 20170500144 - Sefaz RO - Resposta sobre Controle De Notas e mercadorias JBS nos Postos Fiscais1.90MB
  • - Oficio Nº 411 - Ministério do Trabalho - Resposta sobre número de empregados nas unidades JBS MS29.12MB
  • - Oficio Nº 485 - MPF - Resposta Ao Ofício 030/CPI - Informa envio do ofício CPI à PGDF324.98KB
  • - Oficio nº 204 - TCE indicação de Auditor de Controle Externo281.13KB
  • - Oficio S/Nº- Pedido JBS dilação prazo0.96MB
  • - Oficio Nº 813- Sefaz Encaminha cópias TARES à CPI920.57KB
  • - Oficio Nº 811- Sefaz Indicação De Auditor Fiscal da Receita Estadual 351.28KB

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Pareceres2

  • - Parecer sobre pedido de transformação2.00MB
  • - Acolhimento parecer autorização811.40KB

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Requerimentos40

  • - Req Nº 043 - Determina providências para garantir o futuro ressarcimento do Estado1.63MB
  • - Req Nº 042 - Requer aos cartório cópias das matrículas de todos os imóveis em nome da J&F532.27KB
  • - Req Nº 041 - Determina À J&F Repasse De Informações Sobre Cumprimento Dos TAREs Nas Unidades De MS436.39KB
  • - Req Nº 040 - Determina À J&F Repasse De Informações Sobre Cumprimento Dos TAREs Nas Unidades De MS479.60KB
  • - Req Nº 039 - Determina ao Grupo J&F devolução de R$ 250,00 milhões ao Estado - Sobrestado739.79KB
  • - Req Nº 038 - Determina oitiva do Secretário de Fazenda Sr. Márcio Monteiro - Sobrestado579.73KB
  • - Req Nº 037 - Recomenda ao Governo do Estado a regulamentação da Lei Federal Nº 12.846/2013387.68KB
  • - Req Nº 036 - Comunica à J&F o cancelamento das visitas nas unidades Coxim, Naviraí, Nova Andradina e Anastácio - Sobrestado653.41KB
  • - Req Nº 035 - Determina à J&F repasse de informações sobre cumprimento dos TAREs nas unidades de MS653.05KB
  • - Req Nº 034 - Determina à JBS evolução imediata do incentivo relativo ao TARE Ponta Porã - Sobrestado618.64KB
  • - Req Nº 033 - Convocação Do Senhor Nelson dos Santos Jardim - Rejeitado388.21KB
  • - Req Nº 032 - Inspeção da CPI nas unidades JBS MS1.26MB
  • - Req Nº 031 - Requisição à Sefaz de cópias de processos referentes aos TAREs393.68KB
  • - Req Nº 028 - Convocação do Senhor Celso de Souzo Martins - Rejeitado 471.06KB
  • - Req Nº 027 - Convocação do Sr. Marcio Campos Monteiro - Rejeitado 743.99KB
  • - Req Nº 026 - Solicitação Sefaz TO Sobre Controle Das mercadorias JBS Nos Postos Fiscais782.46KB
  • - Req Nº 025 - Solicitação Sefaz RO Sobre Controle Das Notas JBS Nos Postos Fiscais799.38KB
  • - Req Nº 024 - Solicitação Sefaz PR Sobre Controle Das Notas JBS Nos Postos Fiscais696.88KB
  • - Req Nº 023 - Solicitação Sefaz MT Sobre Controle Das Notas JBS Nos Postos Fiscais803.76KB
  • - Req Nº 022 - Solicitação Sefaz MA Sobre Controle Das Notas JBS Nos Postos Fiscais782.63KB
  • - Req Nº 021 - Solicitação Sefaz GO Sobre Controle Das Notas JBS Nos Postos Fiscais789.28KB
  • - Req Nº 020 - Solicitação Sefaz MG Sobre Controle Das Notas JBS Nos Postos Fiscais716.70KB
  • - Req Nº 019 - Solicitação Sefaz BA Sobre Controle Das Notas JBS Nos Postos Fiscais787.02KB
  • - Req Nº 018 - Solicitação Sefaz PA Sobre Controle Das Notas JBS Nos Postos Fiscais707.78KB
  • - Req Nº 017 - Solicitação Sefaz SP sobre controle das notas JBS nos postos fiscais729.76KB
  • - Req Nº 016 - Solicitação à Sefaz sobre controle de 503 notas nos postos fiscais 775.13KB
  • - Req Nº 015 - Solicitação à Sefaz MS informações regularidade fiscal e tributária JBS755.55KB
  • - Req Nº 014 - Solicitação à Sefaz MS quantidade de empregados nas unidades JBS475.32KB
  • - Req Nº 013 - Solicitação ao MT sobre quantidade de empregados JBS451.90KB
  • - Req Nº 012 - SolicitaçãoSefaz MS informações do controle do gado em pé667.08KB
  • - Req Nº 011 - Solicitação Sefaz MS relatório notas fiscais de entradas para JBS1.04MB
  • - Req Nº 010 - Recomendação Gov do Estado para fiscalização dos benefícios fiscais882.83KB
  • - Req Nº 009 - Solicitação busca e apreensão TAREs JBS - Sobreposto649.79KB
  • - Req Nº 008 - Solicitação assinatura termo confidencialidade 1.91MB
  • - Req Nº 007 - Solicitação cópias de TAREs à JBS637.80KB
  • - Req Nº 005 - Currículo Luiz Henrique Volpe Camargo7.42MB
  • - Req Nº 005 - Contratação Advogado Luiz Henrique Volpe Camargo941.31KB
  • - Req Nº 004 - Disponibilização Auditor Fiscal AL/MS411.80KB
  • - Req Nº 003 - Solicitação Tares à Sefaz849.46KB

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Termos de confidencialidade 1

  • - Termos de confidencialidade membros e servidores CPI10.43MB
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